VISTO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTE OU PARA IMIGRANTES EMPREENDEDORES


O visto D2, também denominado por visto para imigrantes empreendedores, visa proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal.
A base legal para este tipo de visto pode ser encontrada no artigo 60.º n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sendo o mesmo regulamentado pelo artigo 31.º, n.º`s 2 e 3, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro.
Em termos muito sintéticos, o investimento deve ser realizado através de uma empresa a constituir em Portugal, no âmbito de um determinado plano de negócios, o qual será apreciado sobretudo sob uma perspectiva de relevância económica, social, científica, tecnológica, ou cultural do investimento.

No que respeita aos requisitos legais, é necessário que o interessado:
tenha efetuado operações de investimento; ou comprove possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português.

Será, portanto, necessário apresentar:
declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal, com indicação da sua natureza, valor e duração; e comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada.

Capital social da empresa a constituir em Portugal
A legislação portuguesa prevê várias modalidades societárias, mas é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada a que tem sido mais utilizada para este efeito. Esta sociedade importa um mínimo de dois sócios, mas existe também a modalidade da sociedade unipessoal, a qual, como o nome indica tem um sócio único, sendo igualmente de responsabilidade limitada.Uma das questões mais discutidas está relacionada com o capital social da empresa a constituir, seja sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seja sociedade unipessoal (por sinal, também de responsabilidade limitada).Relacionada com esta questão, existe também uma convicção generalizada de que a liberdade de fixação do valor do capital social se aplica apenas a residentes na UE, impondo-se aos não residentes a exigência de um capital social mínimo de 5.000 Euros.

Contribuição para a segurança social
Os gerentes, como membros dos órgãos estatutários, são abrangidos como beneficiários pelo regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem. Por cada gerente, a sociedade fica obrigada a contribuir com um percentual global de 34,75% sobre o valor do salário de retirada mensal (pró-labore no Brasil). Por consequência, o valor mensal a contribuir, por cada gerente, é de acordo com o salário.

  Técnico Oficial de Contas (TOC) Todas as empresas são obrigadas a ter um TOC desde a abertura da empresa, que corresponde ao contador no Brasil. O valor mensal a pagar ao TOC deve ser acordado com o mesmo e é acrescido de IVA 23%.
 
PERGUNTAS FREQUENTES VISTO D2
PRECISO IR A PORTUGAL PARA SOLICITAR MEU VISTO D2?
R: Não, nós cuidamos de todo o processo via procuração.

TEREI UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
R: Sim, nós fornecemos contrato de todos os pacotes de serviços.

POSSO COLOCAR MEU CÔNJUGE NO VISTO DE EMPREENDEDOR?
R. Sim, isso evita despesas adicionais como reagrupamento familiar.

POSSO SOLICITAR VISTO D2 JÁ ESTANDO EM PORTUGAL?
R: Devido a alteração da Lei que concede o número do NISS, esse visto não pode mais ser solicitado em Portugal.

ALGUMAS ASSESSORIAS DIZEM QUE PAGAREI MULTA DE 500€ PARA SAIR O MEU VISTO, ISSO É VERDADE?
R: Não, isso é mentira, multa para concessão de visto somente é aplicada para quem vive ilegalmente em território português.

QUANTO TEMPO DEPOIS DO VISTO POSSO REQUERER A CIDADANIA PORTUGUESA?
R: Após 6 anos de vistos ininterruptos.

DURANTE OS 6 ANOS POSSO VOLTAR AO BRASIL PARA PASSAR FÉRIAS?
R: Sim, desde que o tempo não ultrapasse 180 dias seguidos.

EM QUANTO TEMPO SAI MEU VISTO D2?
R: No Brasil por norma leva de 40 a 60 dias.

COMO PODE SER RENOVADO MEU VISTO?
R: Na data da renovação será necessário apresentação do faturamento da empresa ou apresentação de um contrato de trabalho, nesse ultimo caso o visto será alterado para D1 sem prejuízo na soma de anos para concessão da Cidadania Portuguesa.

O QUE POSSO FAZER COM OS 5.000.00 € NA CONTA DA EMPRESA?
R: Pagar aluguel, água, luz, gás e retirada do pró-labore.

QUAIS AS DESPESAS TEREI DEPOIS DA MINHA EMPRESA ABERTA?
R: Por lei terá a taxa de contabilista a pagar, os nossos parceiros cobram 100€ mensais + IVA (você é livre para escolher seu próprio escritório de contabilidade) e também 23,75% sobre o salário mínimo de contribuição da Segurança Social (para efeito de aposentadoria e fundo desemprego) + 11% de contribuição social do empregado (sócio gerente).

VOCÊS PODEM ME INDICAR UMA EMPRESA DE CONTABILIDADE OU PRECISO PROCURAR UM SOZINHO?
R: Sim, temos parceria firmada como dois dos mais conceituados escritórios de contabilidade da grande Lisboa que trata de toda a parte contabilística e burocrática de vossa empresa, são eles: Lufilcontas Contabilidade LDA, NIF 513 007 199

VOCÊS TEM ALGUM ADVOGADO QUE POSSA AUXILIAR EM MEU PROCESSO?
R: Sim, trabalhamos em conjunto da Dr. Luis Alpendre CP 11765L, dando todo o suporte a nossos clientes desde o início do processo, seguindo posteriormente em todo o auxílio jurídico que sua empresa e família necessitarem em solo português.

VOCÊS AUXILIAM NA MATRÍCULA DE MEUS FILHOS NA ESCOLA?
R: Sim, damos toda orientação do que será necessário para proceder o processo da matrícula.

NÃO ALUGUEI UM IMÓVEL, VOCÊS FORNECEM UM ENDEREÇO PARA ABERTURA DA EMPRESA?
R: Sim, mediante negociação podemos ceder um endereço provisório até que esteja em solo português com imóvel alugado.

POSSO ABRIR UMA EMPRESA COM MAIS COM MAIS DE DUAS PESSOAS?
R: Pode, lembre-se que a contribuição da Segurança Social é paga por sócio gerente e em um escritório em casa será difícil comprovar que o negócio dará lucro para sustentar mais que dois sócios.

TENHO QUE IR PARA PORTUGAL E MOVIMENTAR A EMPRESA POR DOIS MESES ANTES DE SOLICITAR O VISTO?

R: Não, isso é totalmente mentira, não existe nada na lei que diga que isso é necessário, esse visto é tirado directamente no consulado Português em qualquer consulado espalhado pelo mundo e pode ser tirado em qualquer país desde que esteja legalizado nesse país sem a necessidade de vir á Portugal em qualquer fase do processo.

POSSO CHEGAR EM PORTUGAL E FECHAR A EMPRESA?
R: A empresa só pode ser fechada após 6 meses, porem sem um contrato de trabalho válido seu visto poderá ser revogado, não prestamos assessoria para empresas de conveniência.

COM ESTE VISTO POSSO VIVER EM QUALQUER LUGAR DA COMUNIDADE EUROPEIA?
R: Sim e não, hoje em dia com um mundo globalizado e interligado através da Internet a maioria dos negócios aberto de prestação de serviço podem ser feitos de qualquer lugar e facturado em Portugal, porém com um título de residência só poderá residir em outro país da comunidade europeia por um período de 3 meses.

VOCÊS PODEM FORNECER O CONTACTO DE PESSOAS QUE JÁ ABRIRAM EMPRESA COM VOCÊS?
R: Não, o trabalho de assessoria e contabilidade é um trabalho sigiloso, nós não fornecemos dados de nossos clientes bem como não forneceremos o vosso a ninguém, cuidado com empresas que dizem fazer isso pois de duas uma, ou irão fornecer também seus contactos ou estão te enganando fornecendo para você contactos de amigos (falsos clientes).

ONDE VOCÊS ESTÃO LOCALIZADOS?
R: Estamos na grande Lisboa no concelho de Odivelas.

PODEMOS FALAR VIA SKYPE OU WHATSAPP?
R: Sim, após realizado o primeiro contacto através do email joiafelix@hotmail.com será fornecido todos os contactos e caso necessite solicite um agendamento.

PORQUE NÃO ENCONTRO INFORMAÇÕES SOBRE OS VISTOS NO SITE DO CONSULADO PORTUGUÊS?
R: Por norma os site dos consulados português espalhados por todos os países não fornecem informações sobre nenhum tipo de visto de residência, fornecendo assim as informações somente pessoalmente e com agendamento, o único consulado que foge a essa regra é o consulado situado na cidade de Tóquio que disponibiliza em seu site informações sobre todos os visto disponíveis em Portugal.

O PROCESSO SOFREU ALTERAÇÕES EM 2016 QUE NECESSITE UM VALOR MAIOR QUE 5 MIL EUROS?
R: não, o capital social continua o mesmo, em raras ocasiões que sempre irá depender da função da empresa esse capital deverá ser maior, não devido a exigências do consulado mas devido a legislação das empresas em Portugal.

É NECESSÁRIO UM PLANO DE NEGÓCIOS?
R: Sim, é estritamente fundamental um plano de negócio para apresentar no consulado na requisição do visto, caso não saiba elaborar um, podemos indicar um parceiro que tem feito todos os planos de negócios dos vistos atribuídos.

QUAL A VALIDADE DO VISTO?
R: Todos os vistos de entrada tem a mesma validade no passaporte que é de 120 dias, esse é o prazo para entrar em Portugal e transformar esse visto em cartão de residência que será válido o primeiro por um ano e os demais dois anos.

Pacote Plus

  • Orientação completa para obtenção do visto de residente;
  • Pesquisa de nome para abertura da empresa;
  • lAbertura de empresa em território português pessoalmente e por procuração;
  • Orientação sobre as tributações da categoria empresarial;
  • Orientação para matrícula escolar dos filhos;
  • Abertura de conta bancária para depósito do capital social;
  • Obtenção de saúde gratuita (elimina a necessidade de seguro saúde);
  • Assessoria para aluguel ou compra de imóvel junto a imobiliárias e bancos parceiros;
  • Contratação de serviços contábeis junto a escritório contábil de renome em Portugal.